AREsp 1895829 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que houve nulidade da penhora em razão da ausência de intimação dos novos patronos da executada; como a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO NETA; Agravado: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora E Desbloqueio De Valores Constritos, Intimação De Patronos, Nulidade De Atos Processuais, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora E Desbloqueio De Valores Constritos Intimação De Patronos Nulidade De Atos Processuais Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO NETA

Agravante

SERASA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora por ausência de intimação dos patronos da executada
  2. 2 possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que houve nulidade da penhora em razão da ausência de intimação dos novos patronos da executada; como a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada (fls. 403-404)
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial