REsp 1965379 - DECISAO

REsp 1965379 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou que os cálculos não foram impugnados em apelação e o acórdão transitou em julgado, havendo preclusão consumativa; a alegada incorreção dos cálculos demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 421/STJ quanto aos honorários da Defensoria Pública.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Súmula 421/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Aos Cálculos Coisa Julgada Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Defensoria Pública +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnar cálculos após trânsito em julgado
  2. 2 reexame de matéria fática em Recurso Especial
  3. 3 dever de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou que os cálculos não foram impugnados em apelação e o acórdão transitou em julgado, havendo preclusão consumativa; a alegada incorreção dos cálculos demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 421/STJ quanto aos honorários da Defensoria Pública.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.