AREsp 1868789 - DECISAO

AREsp 1868789 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada assentou que o caso possui claros contornos fático-probatórios, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou a desnecessidade do reexame nem impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S/A; Agravado: N. BARBOSA COMÉRCIO DE PEÇAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Astreintes, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Nas Razões Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Astreintes Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Nas Razões Recursais +1 more

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Parties

TIM CELULAR S/A

Agravante

N. BARBOSA COMÉRCIO DE PEÇAS - EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão das questões sobre pertencimento da linha
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 obrigação da parte recorrente de demonstrar a desnecessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada assentou que o caso possui claros contornos fático-probatórios, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou a desnecessidade do reexame nem impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários.