REsp 1956242 - DECISAO

REsp 1956242 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu que o título executivo da ação coletiva foi limitado aos servidores nominados e que o exequente não integra a lista nem teve situação administrativa analisada, razão pela qual a aceitação das alegações recursais demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório. Em face da vedação imposta pela Súmula 7/STJ, o Recurso Especial não pode ser conhecido, mantendo‑se a decisão que extinguiu a execução por ilegitimidade para os que não foram alcançados pelo título.

Parties
Recorrente: ANA LUIZA VIANNA DA SILVA e outros; Recorrida/executada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Substituição Processual Sindical, Legitimidade Para Execução, Limites Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Coletiva Substituição Processual Sindical Legitimidade Para Execução Limites Do Título Executivo Súmula 7/stj

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Parties

ANA LUIZA VIANNA DA SILVA e outros

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo do título executivo formado em ação coletiva
  2. 2 legitimidade extraordinária do sindicato para atuar em nome da categoria
  3. 3 possibilidade de execução individual por servidor não constante da listagem anexada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu que o título executivo da ação coletiva foi limitado aos servidores nominados e que o exequente não integra a lista nem teve situação administrativa analisada, razão pela qual a aceitação das alegações recursais demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório. Em face da vedação imposta pela Súmula 7/STJ, o Recurso Especial não pode ser conhecido, mantendo‑se a decisão que extinguiu a execução por ilegitimidade para os que não foram alcançados pelo título.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios