REsp 1957857 - DECISAO

REsp 1957857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 e demais dispositivos, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de cobrança de honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a créditos sujeitos ao regime de RPV, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Mora, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Supremacia Do Interesse Público
Processo Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento será efetuado por RPV
  2. 2 aplicabilidade do art. 523 (prazo de pagamento espontâneo) à Fazenda Pública
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 e demais dispositivos, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de cobrança de honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a créditos sujeitos ao regime de RPV, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios