AREsp 1975988 - DECISAO

AREsp 1975988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo correlato (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UDIR TIEPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão De Novos Valores Na Execução, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Inclusão De Novos Valores Na Execução Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

UDIR TIEPPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de novos valores na fase de cumprimento de sentença após pagamento espontâneo pelo executado
  2. 2 incidência da preclusão consumativa em cumprimento de sentença
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de comando normativo correlato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo correlato (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.