AREsp 1895881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, tornando inadmissível o recurso especial (Súmula 282/STF), e porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, os honorários sucumbenciais são extraconcursais quando a sentença que os fixou foi prolatada após o pedido/deferimento da recuperação judicial; no caso, a recuperação foi deferida em 20/06/2016 e os honorários foram arbitrados em 09/08/2016, com trânsito em julgado em 02/09/2016, caracterizando natureza extraconcursal do crédito e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial; Exequente/recorrido: VALDIR JOSÉ RUVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recuperação Judicial Prequestionamento

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

VALDIR JOSÉ RUVER

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza (concursal ou extraconcursal) dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, tornando inadmissível o recurso especial (Súmula 282/STF), e porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, os honorários sucumbenciais são extraconcursais quando a sentença que os fixou foi prolatada após o pedido/deferimento da recuperação judicial; no caso, a recuperação foi deferida em 20/06/2016 e os honorários foram arbitrados em 09/08/2016, com trânsito em julgado em 02/09/2016, caracterizando natureza extraconcursal do crédito e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.