AREsp 1919598 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica, pela agravante, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), sendo inviável a impugnação tardia por caracterizar inovação recursal e estar preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Denegatória Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Denegatória Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se é admissível a impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade por ocasião do agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/73) quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica, pela agravante, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), sendo inviável a impugnação tardia por caracterizar inovação recursal e estar preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao óbice referente à Súmula 83/STJ