REsp 1968149 - DECISAO

REsp 1968149 - DECISAO

Por ausência de previsão legal de prazo para a reexpedição do precatório ou RPV cancelados e em razão de se tratar de direito potestativo exercitável a qualquer tempo, além de verificado que a pretensão executória foi exercida com o depósito dos valores (transferindo-se a propriedade ao credor), não ocorre prescrição; portanto, deve ser negado provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Executada: FAZENDA PÚBLICA; Exequente: PARTE EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexpedição De RPV, Precatório, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Reexpedição De RPV Precatório Prescrição Intercorrente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Executada

PARTE EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para reexpedição de RPV cancelada por força da Lei 13.463/2017
  2. 2 Natureza jurídica da reexpedição de RPV (direito potestativo) e sua sujeição à prescrição

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal de prazo para a reexpedição do precatório ou RPV cancelados e em razão de se tratar de direito potestativo exercitável a qualquer tempo, além de verificado que a pretensão executória foi exercida com o depósito dos valores (transferindo-se a propriedade ao credor), não ocorre prescrição; portanto, deve ser negado provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se