REsp 1917210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não alteram o entendimento do acórdão recorrido, cuja conclusão sobre ausência de indícios de ocultação de patrimônio e sobre a desproporcionalidade da indisponibilidade via CNIB depende de análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAJ FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final, Negar Provimento
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAJ FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens via CNIB
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade às medidas executivas atípicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não alteram o entendimento do acórdão recorrido, cuja conclusão sobre ausência de indícios de ocultação de patrimônio e sobre a desproporcionalidade da indisponibilidade via CNIB depende de análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negado provimento ao agravo interno