AREsp 1703886 - DECISAO

AREsp 1703886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado desta Corte, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que, para acolher a pretensão recursal implicando na não liberação dos valores, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido verificou que os requisitos para levantamento dos valores (bloqueio/depósito anterior ao recebimento da recuperação e trânsito em julgado ou preclusão anterior a 21/06/2016) estavam preenchidos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente/agravado/recorrido: GRACIOLINO BIANCHIN TATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Depositados/bloqueados Anteriores Ao Recebimento Da Recuperação Judicial, Suspensão De Processos Na Recuperação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Depositados/bloqueados Anteriores Ao Recebimento Da Recuperação Judicial Suspensão De Processos Na Recuperação Judicial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

GRACIOLINO BIANCHIN TATTO

Exequente/agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 liberação de valores depositados/bloqueados anteriores ao recebimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado desta Corte, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que, para acolher a pretensão recursal implicando na não liberação dos valores, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido verificou que os requisitos para levantamento dos valores (bloqueio/depósito anterior ao recebimento da recuperação e trânsito em julgado ou preclusão anterior a 21/06/2016) estavam preenchidos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.