AREsp 1942213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e corretamente reconheceu a preclusão consumativa pela apresentação de nova impugnação após desistência da primeira, bem como verificou a inobservância do art. 525, §4º do CPC/2015 pela ausência de demonstrativo discriminado do valor devido, circunstâncias que impedem o provimento do recurso especial e autorizam a aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ILDA DAMASCENO GUIMARÃES; Executado: Executados; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Excesso De Execução, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução De Sentença Recursos Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Excesso De Execução Erro Material +1 more

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Parties

ILDA DAMASCENO GUIMARÃES

Agravante

Executados

Executado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa pela apresentação de segunda impugnação após desistência da primeira
  3. 3 distinção entre excesso de execução e mero erro de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e corretamente reconheceu a preclusão consumativa pela apresentação de nova impugnação após desistência da primeira, bem como verificou a inobservância do art. 525, §4º do CPC/2015 pela ausência de demonstrativo discriminado do valor devido, circunstâncias que impedem o provimento do recurso especial e autorizam a aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.