AREsp 1787187 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os argumentos do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para comprovar erro nos cálculos ou violação à coisa julgada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou não haver divergência quanto à incidência dos juros de mora e que a base de cálculo não fora impugnada, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AROMAX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Excesso De Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória, Preclusão, Erro Material Nos Cálculos
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Excesso De Execução Reexame De Matéria Fático Probatória Preclusão +1 more

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Parties

AROMAX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 alegação de violação à coisa julgada material relativa aos cálculos do cumprimento de sentença
  3. 3 eventual excesso de execução e termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os argumentos do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para comprovar erro nos cálculos ou violação à coisa julgada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou não haver divergência quanto à incidência dos juros de mora e que a base de cálculo não fora impugnada, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno