AREsp 1931056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), havia fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados pela agravante (Súmula 283/STF) e a apreciação pretendida demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Agravado: ANTONINHO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

ANTONINHO BUENO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 incidência de juros de mora em razão de atraso no pagamento de pensão pela seguradora
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), havia fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados pela agravante (Súmula 283/STF) e a apreciação pretendida demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.