AREsp 1956546 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que erros de cálculo no cumprimento de sentença não se submetem à preclusão, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional, atraindo-se a aplicação da Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: ASTOR JOSÉ SODER; Agravada: BRASIL TELECOM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ASTOR JOSÉ SODER
Agravante
BRASIL TELECOM
Agravada
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da preclusão a erro de cálculo na execução
- 2 ofensa à coisa julgada por determinação de novo cálculo
- 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que erros de cálculo no cumprimento de sentença não se submetem à preclusão, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional, atraindo-se a aplicação da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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