AREsp 1969247 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, a liquidação de sentença foi homologada e transitada em julgado quanto à dívida consolidada, e havia fundamento autônomo de preclusão não impugnado nas razões do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: GERDAL CARLOS DE BARROS MEDAWAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Contribuições Condominiais, Preclusão, Foro De Eleição, Cláusula Penal, Dano Moral, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
GERDAL CARLOS DE BARROS MEDAWAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 alegada omissão no acórdão recorrido
- 2 cálculo apresentado na liquidação de sentença
- 3 preclusão como fundamento autônomo e suficiente não impugnado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, a liquidação de sentença foi homologada e transitada em julgado quanto à dívida consolidada, e havia fundamento autônomo de preclusão não impugnado nas razões do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção do acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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