AREsp 1959119 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão quanto à imprescindibilidade da liquidação ou ao não cabimento da multa decendial, e os dispositivos alegados como violados nos são invocados pela primeira vez no recurso especial (ausência de prequestionamento), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Exequente: JOSE DOS SANTOS - ESPÓLIO; Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Multa Decendial, Limite Máximo Indenizável

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Case Brief

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Parties

JOSE DOS SANTOS - ESPÓLIO

Exequente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
2 prequestionamento relativo aos arts. 800 do CPC/2015 e 252 do CC
3 necessidade de liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

Conheço do agravo.
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.