AREsp 1897749 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que, havendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, a competência para o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; não houve prequestionamento sobre a alegada decisão-surpresa, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN); Devedor Solidário: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Jurisdicional, Ação Civil Pública, Litisconsórcio, Solidariedade Passiva, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Competência Jurisdicional Ação Civil Pública Litisconsórcio Solidariedade Passiva Prequestionamento

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Parties

Agravante

Agravante

União

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Devedor Solidário

BANCO DO BRASIL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença quando há devedores solidários
  2. 2 Necessidade de chamamento da União e do Bacen ao processo de cumprimento
  3. 3 Prequestionamento e princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que, havendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, a competência para o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; não houve prequestionamento sobre a alegada decisão-surpresa, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 231/232, tornando-a sem efeito e passo a analisar o recurso
  • Em face do exposto, nego provimento ao agravo