REsp 1968137 - DECISAO

REsp 1968137 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSIAS LOPES CARNEIRO; Executado/impugnante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Após Decisão De Admissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Intimação Do Advogado, Deserção, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973, Jurisprudência De Recursos Repetitivos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Intimação Do Advogado Deserção Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973 +1 more

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Parties

JOSIAS LOPES CARNEIRO

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Executado/impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Após Decisão De Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação para recolhimento de custas antes do cancelamento da distribuição sob o CPC/2015 (art. 290)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do REsp 1.361.811/RS e do art. 543-C do CPC/1973 que permite cancelamento sem intimação
  3. 3 Prazo para recolhimento das custas (30 dias vs 15 dias) e aplicação temporal do CPC