AREsp 1958666 - DECISAO

AREsp 1958666 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que a decisão de primeira instância rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução; por isso tinha natureza interlocutória, cabendo agravo de instrumento, não apelação; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não merece provimento e o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação versus agravo de instrumento diante de decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que a decisão de primeira instância rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução; por isso tinha natureza interlocutória, cabendo agravo de instrumento, não apelação; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não merece provimento e o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.