AREsp 1778134 - DECISAO

AREsp 1778134 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional, que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios e que os argumentos atacados demandariam reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais incidiram no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por não alcançarem todos os fundamentos do acórdão; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a decisão regional sobre a responsabilidade do Município quanto ao cumprimento da obrigação judicial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: sindicato agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ad Causam, Responsabilidade Pelo Cumprimento De Decisões Judiciais, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ad Causam Responsabilidade Pelo Cumprimento De Decisões Judiciais Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

sindicato agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alcance da coisa julgada para aposentados e pensionistas constituídos no curso do processo
  3. 3 responsabilidade do Município versus responsabilidade do IPREM pelo cumprimento da obrigação de implantar reajustes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional, que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios e que os argumentos atacados demandariam reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais incidiram no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por não alcançarem todos os fundamentos do acórdão; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a decisão regional sobre a responsabilidade do Município quanto ao cumprimento da obrigação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço em parte do Recurso Especial