AREsp 1561712 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao ponto em que o Tribunal estadual, com base em coisa julgada, fixou o termo inicial dos juros de mora e correção monetária a partir da liquidação; como esse fundamento não foi impugnado, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e não conhecer o recurso especial.

Parties
Autor: PAULO ANTONIO DE SALLES; Autor: CARLA SUELI DOS SANTOS; Ré: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.; Ré: EDITORA ABRIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj) / Decisão Proferida: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Juros De Mora E Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF (analogia)
Processo Civil Direito Autoral Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Juros De Mora E Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO DE SALLES

Autor

CARLA SUELI DOS SANTOS

Autor

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Ré

EDITORA ABRIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj) / Decisão Proferida: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora e correção monetária: desde a sentença ou desde a liquidação?
  2. 2 Necessidade de liquidação: se era dispensável por bastarem cálculos
  3. 3 Aplicação da coisa julgada como óbice ao reconhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao ponto em que o Tribunal estadual, com base em coisa julgada, fixou o termo inicial dos juros de mora e correção monetária a partir da liquidação; como esse fundamento não foi impugnado, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 1.378/1.379
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial