AREsp 1880724 - DECISAO

AREsp 1880724 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação à Súmula 517 não é matéria apreciável em recurso especial (Súmula 518/STJ), por entender-se que depósito em garantia ou seguro-garantia não equivalem a pagamento voluntário apto a afastar a multa do art. 475-J do CPC/1973 nem os honorários de 10%, e porque incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, o recurso foi negado.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; Agravada: CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 475 J Do Cpc/1973), Honorários Advocatícios (súmula 517/stj), Depósito Em Garantia/seguro Garantia, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj E Súmula 518/stj)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Processual (art. 475 J Do Cpc/1973) Honorários Advocatícios (súmula 517/stj) Depósito Em Garantia/seguro Garantia Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj E Súmula 518/stj)

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

CONSTRUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 em caso de depósito em garantia ou seguro-garantia
  2. 2 Aplicação de honorários na fase de cumprimento de sentença (Súmula 517/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação à Súmula 517 não é matéria apreciável em recurso especial (Súmula 518/STJ), por entender-se que depósito em garantia ou seguro-garantia não equivalem a pagamento voluntário apto a afastar a multa do art. 475-J do CPC/1973 nem os honorários de 10%, e porque incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, o recurso foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.