AREsp 1969250 - DECISAO

AREsp 1969250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação do art. 368 do CC/02 (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 876 e 884 do CC/02 (aplicando-se a Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravado: NOBUKO KUROTAKI OTAGURO; Agravado: LILIAN MAYUMI OTAGURO; Agravado: LILIANE HARUMI OTAGURO; Agravante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Compensação De Créditos, Honorários
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Compensação De Créditos Honorários

Case Brief

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Parties

NOBUKO KUROTAKI OTAGURO

Agravado

LILIAN MAYUMI OTAGURO

Agravado

LILIANE HARUMI OTAGURO

Agravado

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 368, 876 e 884 do CC/02
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação do art. 368 do CC/02 (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 876 e 884 do CC/02 (aplicando-se a Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.