AREsp 1976387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 porque o acórdão enfrentou fundamentadamente os pontos apontados; concluiu-se que os VPA foram corretamente aplicados com base nos balancetes trimestrais da Telebrás e mensais da Telesc conforme as datas de integralização, motivo pelo qual a pretensão recursal que demandaria reexame do conjunto fático-probatório foi rejeitada em razão da vedação prevista na Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: OI S/A; Agravados: ELOINA RODRIGUES DE CAMARGO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Contratos De Participação Financeira, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Contradição Reexame De Fatos E Provas Valor Patrimonial Da Ação (vpa) +2 more

Case Brief

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Parties

OI S/A

Agravante

ELOINA RODRIGUES DE CAMARGO e outros

Agravados

Procedural Posture

Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 critério de cálculo do Valor Patrimonial da Ação (VPA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 porque o acórdão enfrentou fundamentadamente os pontos apontados; concluiu-se que os VPA foram corretamente aplicados com base nos balancetes trimestrais da Telebrás e mensais da Telesc conforme as datas de integralização, motivo pelo qual a pretensão recursal que demandaria reexame do conjunto fático-probatório foi rejeitada em razão da vedação prevista na Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.