AREsp 2002405 - DECISAO

AREsp 2002405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por superados os óbices e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: quando o cumprimento individual de sentença é proposto apenas contra o Banco do Brasil, a competência para processamento é da Justiça Estadual, pois a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; ademais, ponto relativo à decisão surpresa não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Exequente: MARIA DE LOURDES BRANDÃO DA SILVA; Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Devedor: Banco Central (BACEN); Co Devedora: UNIÃO FEDERAL; Autor (ação Civil Pública Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Pelo Banco Do Brasil) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência, Litisconsórcio, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Decisão Surpresa/súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Competência Litisconsórcio Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

MARIA DE LOURDES BRANDÃO DA SILVA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Banco Central (BACEN)

Co Devedor

UNIÃO FEDERAL

Co Devedora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública Originária)

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Pelo Banco Do Brasil) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento individual de sentença proposto apenas contra o Banco do Brasil compete à Justiça Estadual ou Federal
  2. 2 Se a solidariedade entre devedores implica necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Se é possível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença (execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por superados os óbices e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: quando o cumprimento individual de sentença é proposto apenas contra o Banco do Brasil, a competência para processamento é da Justiça Estadual, pois a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; ademais, ponto relativo à decisão surpresa não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios