Rcl 38426 - DECISAO

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Constatado o cumprimento do alvará de levantamento com ordem de transferência do depósito referido no art. 1.201, § 4º, do CPC e decorrido o prazo da vista publicada para conhecimento da providência, extingo o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção Do Procedimento
Outcome
Julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo, Alvará De Levantamento, Ordem De Transferência, Depósito, Art. 1.201, § 4º, Do CPC, Art. 924, II
Processo Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Alvará De Levantamento Ordem De Transferência Depósito Art. 1.201, § 4º, Do CPC Art. 924, Ii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção Do Procedimento

Legal Issues

  1. 1 extinção do procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC
  2. 2 cumprimento do alvará de levantamento com ordem de transferência n. 44/2021-CEJU
  3. 3 transferência do depósito a que se refere o art. 1.201, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento do alvará de levantamento com ordem de transferência do depósito referido no art. 1.201, § 4º, do CPC e decorrido o prazo da vista publicada para conhecimento da providência, extingo o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Arquivem-se.
  • Publique-se.