REsp 1961063 - DECISAO

REsp 1961063 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, mantendo o entendimento sobre a legitimidade dos poupadores para ajuizar cumprimento individual e reconhecendo o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, além de considerar a questão da prescrição como não ocorrida no caso concreto.

Parties
Exequente: SONIA MARIA ALVES (SONIA); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Legitimidade Ativa Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

SONIA MARIA ALVES (SONIA)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal e interrupção por protesto ajuizado pelo Ministério Público
  2. 2 ilegitimidade/legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva sem associação ao autor coletivo
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, mantendo o entendimento sobre a legitimidade dos poupadores para ajuizar cumprimento individual e reconhecendo o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, além de considerar a questão da prescrição como não ocorrida no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública
  • Publique-se. Intimem-se.