AREsp 1918064 - DECISAO
O agravo foi negado porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), a discussão sobre a suficiência da radiografia é matéria fático-probatória e contratual vedada ao reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão apontada (Súmula 284/STF por analogia).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Por Instrumento / Decisão Denegatória
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Contrato De Participação Financeira, Radiografia Contratual, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Por Instrumento / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 suficiência da radiografia do contrato de participação financeira
- 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não impugnação de fundamento suficiente
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), a discussão sobre a suficiência da radiografia é matéria fático-probatória e contratual vedada ao reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão apontada (Súmula 284/STF por analogia).
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Intimem-se.
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