AREsp 1878671 - DECISAO

AREsp 1878671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (a existência de coisa julgada que inviabilizaria o exame da matéria), incidindo a Súmula nº 283 do STF; por conseguinte, conheceu-se o agravo para não conhecer o recurso especial.

Parties
Exequente: PEDRO PAULO MIRANDA MAGALHÃES (PEDRO); Executado/agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO MIRANDA MAGALHÃES (PEDRO)

Exequente

ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)

Executado/agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 17 da MP 32/1989 (Lei nº 7.730) quanto aos expurgos para cadernetas com aniversário na primeira quinzena
  3. 3 alegação de erro de cálculo nos cálculos homologados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (a existência de coisa julgada que inviabilizaria o exame da matéria), incidindo a Súmula nº 283 do STF; por conseguinte, conheceu-se o agravo para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO o agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
  • Publique-se.