AREsp 1991974 - DECISAO

AREsp 1991974 - DECISAO

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Proporcionalidade, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Índice IPCA E
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Proporcionalidade Coisa Julgada Súmula 284/stf Índice IPCA E

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Necessidade de observância da proporcionalidade no cálculo de gratificações para aposentados proporcionais (art. 186, III, "c", Lei 8.112/90)
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)