AREsp 1961845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da adequação do valor da multa diária ou a ampliação do prazo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Prazo Razoável Para Cumprimento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer Prazo Razoável Para Cumprimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa diária ao INSS para cumprimento de sentença
  2. 2 Proporcionalidade do valor da multa
  3. 3 Prazo razoável para cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da adequação do valor da multa diária ou a ampliação do prazo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.