REsp 1969554 - DECISAO

REsp 1969554 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes; que os pagamentos administrativos não constavam dos documentos disponibilizados aos exequentes, tendo estes sido induzidos ao erro pela documentação fornecida pela executada, de modo que não se lhes pode impor o ônus sucumbencial pelo excesso de execução; e, assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Também se observou a aplicação, no tocante aos juros moratórios a partir de julho de 2009, do índice da caderneta de poupança conforme entendimento do STF no RE 870.947/SE.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Tributário Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros moratórios
  3. 3 abatimento de pagamentos administrativos no cumprimento de sentença e responsabilidade pela comprovação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes; que os pagamentos administrativos não constavam dos documentos disponibilizados aos exequentes, tendo estes sido induzidos ao erro pela documentação fornecida pela executada, de modo que não se lhes pode impor o ônus sucumbencial pelo excesso de execução; e, assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Também se observou a aplicação, no tocante aos juros moratórios a partir de julho de 2009, do índice da caderneta de poupança conforme entendimento do STF no RE 870.947/SE.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.