AREsp 1823021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida pelos agravantes demandaria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, e a majoração dos honorários recursais observou os requisitos e limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: ELVIS OMAR BIERNASKI RISSETTO e OUTROS; Agravada: A. Z. Imóveis LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Inexequibilidade Do Título, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 85, §§ 2º, 3º E 11, Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Inexequibilidade Do Título Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Súmulas 5 E 7/stj Art. 85, §§ 2º, 3º E 11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ELVIS OMAR BIERNASKI RISSETTO e OUTROS

Agravantes

A. Z. Imóveis LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida pelos agravantes demandaria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, e a majoração dos honorários recursais observou os requisitos e limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.