REsp 1965034 - DECISAO

REsp 1965034 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 13 da Lei nº 10.410/2002 (Súmula 282/STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o cálculo das parcelas retroativas deve considerar apenas o vencimento básico do cargo mais o ATS, sem inclusão das gratificações GAE, GDATA e GDAMB, já que o título executivo judicial não as previu.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Exequente: Parte Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reenquadramento De Carreira, Base De Cálculo De Parcelas Retroativas, Compensação De Vantagens Pessoais, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Reenquadramento De Carreira Base De Cálculo De Parcelas Retroativas Compensação De Vantagens Pessoais Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Parte Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se, no cumprimento de sentença decorrente de reenquadramento de carreira, devem ser deduzidas/compensadas as gratificações da carreira anterior ao calcular as parcelas retroativas
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 13 da Lei nº 10.410/2002
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 13 da Lei nº 10.410/2002 (Súmula 282/STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o cálculo das parcelas retroativas deve considerar apenas o vencimento básico do cargo mais o ATS, sem inclusão das gratificações GAE, GDATA e GDAMB, já que o título executivo judicial não as previu.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou o expurgo das parcelas referentes à base de cálculo e excluiu as gratificações GAE, GDATA e GDAMB do cálculo das parcelas retroativas
  • Publique-se