REsp 1964424 - DECISAO

REsp 1964424 - DECISAO

O Tribunal concluiu, à luz de precedentes do STJ, que a Lei 10.404/2002 não estabeleceu distinção entre aposentadoria integral e proporcional quanto à GDATA, de modo que não é cabível a redução da vantagem por aplicação de proporcionalidade quando não há previsão legal em sentido contrário; assim, deu parcial provimento ao recurso especial na forma da fundamentação.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Desempenho (gdata), Aposentadoria Proporcional, Coisa Julgada, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Gratificação De Desempenho (gdata) Aposentadoria Proporcional Coisa Julgada Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDATA para aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Violação da coisa julgada
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa a dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, à luz de precedentes do STJ, que a Lei 10.404/2002 não estabeleceu distinção entre aposentadoria integral e proporcional quanto à GDATA, de modo que não é cabível a redução da vantagem por aplicação de proporcionalidade quando não há previsão legal em sentido contrário; assim, deu parcial provimento ao recurso especial na forma da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial; publique-se.