AREsp 1958313 - DECISAO

AREsp 1958313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, excluindo do cálculo de liquidação o reflexo do Abono de Dedicação Integral (ADI) sobre o décimo terceiro salário, por serem aplicáveis os precedentes que vedam o repasse sem prévia formação da fonte de custeio nos planos de previdência privada (Lei Complementar nº 108/2001).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO BANRISUL); Recorrido: ADEMIR ELMAR WASEM e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido, com reforma do acórdão recorrido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Complementação De Aposentadoria, Abono De Dedicação Integral (adi), Décimo Terceiro Salário, Fonte De Custeio, Recursos Repetitivos, Preclusão
Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Complementação De Aposentadoria Abono De Dedicação Integral (adi) Décimo Terceiro Salário Fonte De Custeio Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO BANRISUL)

Recorrente

ADEMIR ELMAR WASEM e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de integração do Abono de Dedicação Integral (ADI) nos proventos de complementação de aposentadoria e seu reflexo sobre o décimo terceiro salário
  2. 2 Vedação ao repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção sem prévia formação da fonte de custeio (Lei Complementar nº 108/2001)
  3. 3 Preclusão da matéria quando não prevista no título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, excluindo do cálculo de liquidação o reflexo do Abono de Dedicação Integral (ADI) sobre o décimo terceiro salário, por serem aplicáveis os precedentes que vedam o repasse sem prévia formação da fonte de custeio nos planos de previdência privada (Lei Complementar nº 108/2001).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido, com reforma do acórdão recorrido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e decotar, do cálculo de liquidação, o reflexo do Abono de Dedicação Integral (ADI) sobre o décimo terceiro salário.
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.