AREsp 1974982 - DECISAO

AREsp 1974982 - DECISAO

Não se verificou omissão suscetível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC; o critério adotado para o VPA (último valor divulgado no trimestre, quando não há balancete mensal) foi corretamente aplicado; a evolução acionária e sucessões societárias devem ser consideradas para apuração do número de ações e dividendos; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Exequente: JOSÉ NIVALDO LUIZ; Executada/agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Evolução Acionária, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Evolução Acionária Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ NIVALDO LUIZ

Exequente

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar efeitos infringentes nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Compatibilidade do critério de apuração do VPA adotado com o título executivo e balancetes trimestrais
  3. 3 Necessidade de considerar a evolução acionária e sucessoras da Telebrás para apuração de ações e dividendos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão suscetível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC; o critério adotado para o VPA (último valor divulgado no trimestre, quando não há balancete mensal) foi corretamente aplicado; a evolução acionária e sucessões societárias devem ser consideradas para apuração do número de ações e dividendos; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios