REsp 1975606 - DECISAO

REsp 1975606 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao preservar a forma de cálculo prevista no título executivo judicial transitado em julgado, sendo necessária a propositura de ação rescisória para modificação do título; assim, não houve omissão do juízo e a coisa julgada prevalece quanto aos índices de correção aplicados.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Parte Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Correção Monetária, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Por Inconstitucionalidade
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Correção Monetária Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Por Inconstitucionalidade

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Parties

União

Recorrente

Parte Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar critérios de atualização monetária em cumprimento de sentença quando o título é transitado em julgado
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índice de correção monetária (IPCA-e vs poupança)
  3. 3 necessidade de ação rescisória para modificação de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao preservar a forma de cálculo prevista no título executivo judicial transitado em julgado, sendo necessária a propositura de ação rescisória para modificação do título; assim, não houve omissão do juízo e a coisa julgada prevalece quanto aos índices de correção aplicados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.