REsp 1916905 - DECISAO

REsp 1916905 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que os beneficiários de sentença coletiva podem promover liquidação e execução independentemente de filiação à associação (Tema 948/STJ), mas entendeu que a execução individual da sentença coletiva genérica deve ser precedida de fase de liquidação para apuração da titularidade do crédito e do valor, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar a prévia liquidação, ficando prejudicada a análise de questões relativas ao termo inicial dos juros e à correção monetária.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Associação Autora: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do beneficiário que não é filiado à associação autora
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva genérica para execução individual
  3. 3 termo inicial dos juros de mora na execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que os beneficiários de sentença coletiva podem promover liquidação e execução independentemente de filiação à associação (Tema 948/STJ), mas entendeu que a execução individual da sentença coletiva genérica deve ser precedida de fase de liquidação para apuração da titularidade do crédito e do valor, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar a prévia liquidação, ficando prejudicada a análise de questões relativas ao termo inicial dos juros e à correção monetária.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública