AREsp 1912669 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia; a matéria dependia da análise de legislação estadual e da aplicação do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, implicando óbice da Súmula 280/STF à apreciação em recurso especial, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties: Agravante: Jesus de Maria Santos Silveira; Recorrido: Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Incidente De Assunção De Competência, Limitação Temporal, Coisa Julgada

Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280/stf Incidente De Assunção De Competência Limitação Temporal Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2

Parties

Jesus de Maria Santos Silveira

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
2 aplicabilidade da Súmula 280/STF ao recurso especial
3 incidência do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter inalterada a decisão agravada.