AREsp 1959288 - DECISAO

AREsp 1959288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados como violados e as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI; Requerente: APOLOS BATISTA PAZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Juros E Correção Monetária, Preclusão, Princípio Da Menor Onerosidade, Excesso De Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Juros E Correção Monetária Preclusão Princípio Da Menor Onerosidade Excesso De Execução Prequestionamento +2 more

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Parties

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

Agravante

APOLOS BATISTA PAZ NETO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 835, §1º, 926 e 927 do CPC/15 e 406 do CC/02
  2. 2 pedido de aplicação da Taxa Selic para correção do débito
  3. 3 invocação do princípio da menor onerosidade e da ordem de penhora prevista no CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados como violados e as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.