AREsp 1981779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrido: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Coisa Julgada, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Prescrição Quinquenal, Progressão Horizontal
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Coisa Julgada Assistência Judiciária Honorários Advocatícios Excesso De Execução +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensa interpretação divergente dos arts. 502 a 508 do CPC quanto à extensão dos efeitos do título executivo judicial em ação coletiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.