REsp 1950158 - DECISAO

REsp 1950158 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por razões de admissibilidade e mérito: não foi demonstrada omissão apta a ensejar conhecimento do artigo 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivo da Lei Complementar 73/1993 (Súmula 211/STJ), e a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). No mérito, manteve-se entendimento de que honorários são devidos na execução individual proveniente de ação coletiva e de que a exigência de caução não se aplica ao cumprimento definitivo com trânsito em julgado. Em consequência, o recurso foi, na parte conhecida, desprovado e houve majoração de honorários...

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Exequente: WALDEREDO NUNES DE BRITO; Exequente: EDNALVA AARÃO GONÇALVES DE LIMA; Órgão/representante Da União Mencionado: Procuradoria-Geral Federal / Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inc. Iii, 'a', Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatórios, Caução (art. 520, IV, Cpc), Contribuição Previdenciária PSS, Prequestionamento, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatórios Caução (art. 520, Iv, Cpc) Contribuição Previdenciária PSS +2 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

WALDEREDO NUNES DE BRITO

Exequente

EDNALVA AARÃO GONÇALVES DE LIMA

Exequente

Procuradoria-Geral Federal / Procuradoria da Fazenda Nacional

Órgão/representante Da União Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inc. Iii, 'a', Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 12, V, parágrafo único, I, da Lei Complementar 73/1993 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária PSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por razões de admissibilidade e mérito: não foi demonstrada omissão apta a ensejar conhecimento do artigo 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivo da Lei Complementar 73/1993 (Súmula 211/STJ), e a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). No mérito, manteve-se entendimento de que honorários são devidos na execução individual proveniente de ação coletiva e de que a exigência de caução não se aplica ao cumprimento definitivo com trânsito em julgado. Em consequência, o recurso foi, na parte conhecida, desprovado e houve majoração de honorários...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Majoro em 3% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.