AREsp 1953628 - DECISAO

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A exclusão da contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador do tributo, pois, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e da jurisprudência consolidada do STJ, o PSS só se torna devido no momento do pagamento via precatório/RPV, quando ocorre a retenção na fonte; assim, manteve-se a incidência dos juros sobre o montante integral e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSPREV/PE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial da União negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Base De Cálculo, Contribuição Ao PSS, Precatório/rpv, Fato Gerador
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Base De Cálculo Contribuição Ao PSS Precatório/rpv +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSPREV/PE E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre valores de contribuição ao PSS
  2. 2 Possibilidade de exclusão da contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora
  3. 3 Aplicação do art. 16-A da Lei 10.887/2004 quanto ao momento do fato gerador do PSS

Ratio Decidendi

A exclusão da contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador do tributo, pois, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e da jurisprudência consolidada do STJ, o PSS só se torna devido no momento do pagamento via precatório/RPV, quando ocorre a retenção na fonte; assim, manteve-se a incidência dos juros sobre o montante integral e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da União negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da União
  • Sem honorários recursais