REsp 1965064 - DECISAO

REsp 1965064 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do STF no RE 579.431, que estabelece a incidência de juros de mora entre a data dos cálculos e a expedição da requisição/precátorio, afastando a alegação de preclusão.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: particulares exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Requisição De Pagamento, Precatório, Preclusão, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Juros De Mora Requisição De Pagamento Precatório Preclusão Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

particulares exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da requisição ou do precatório
  2. 2 Alegação de preclusão da matéria em razão de pagamento anterior e ausência de pedido expresso de juros de mora
  3. 3 Precedência do entendimento firmado pelo STF (RE 579.431) sobre entendimento anterior do STJ (repetitivo 1.143.677/RS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do STF no RE 579.431, que estabelece a incidência de juros de mora entre a data dos cálculos e a expedição da requisição/precátorio, afastando a alegação de preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se