AREsp 1899556 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei Nova (tempus Regit Actum), Admissibilidade Recursal, Tema 905
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
- 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em face de título judicial transitado em julgado
- 3 Possibilidade de alteração dos critérios de atualização/juros em fase de cumprimento de sentença sem desconstituição do título
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