AREsp 1953509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento do art. 925 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, o acórdão recorrído assentou fundamento autônomo e suficiente (preclusão temporal pela ausência de manifestação da parte intimada) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO BARRETO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Preclusão Temporal, Homologação De Valores, Acordo, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Preclusão Temporal Homologação De Valores Acordo Extinção Da Execução Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO RICARDO BARRETO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 925 do CPC/2015
  2. 2 extinção da execução com fundamento no art. 924, II, CPC/2015 em razão da quitação
  3. 3 efeito do silêncio da parte intimada e configuração de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento do art. 925 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, o acórdão recorrído assentou fundamento autônomo e suficiente (preclusão temporal pela ausência de manifestação da parte intimada) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 5% para 10% sobre o débito exequendo, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.