REsp 1959557 - DECISAO

REsp 1959557 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o título judicial (acórdão da ACP datado de 05/08/2009) foi formado quando a Lei 11.960/2009 já estava em vigor e nele foram expressamente estipulados os juros de mora (12% ao ano); a alteração desses consectários na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, razão pela qual deve prevalecer o que foi fixado no título, salvo se desconstituído por via própria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos parâmetros de juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença quando o título judicial foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Prevalência da coisa julgada e necessidade de utilização da via própria para desconstituir título transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o título judicial (acórdão da ACP datado de 05/08/2009) foi formado quando a Lei 11.960/2009 já estava em vigor e nele foram expressamente estipulados os juros de mora (12% ao ano); a alteração desses consectários na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, razão pela qual deve prevalecer o que foi fixado no título, salvo se desconstituído por via própria.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.