REsp 1704750 - DECISAO

REsp 1704750 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração, e por entender que o art. 90, §4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública diante da previsão específica do art. 85, §7º, devendo, ainda, ser majorados os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC/2015 em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, §7º, do CPC/2015 (isenção de honorários)
  3. 3 alegação de omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração, e por entender que o art. 90, §4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública diante da previsão específica do art. 85, §7º, devendo, ainda, ser majorados os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e...
  • Publique-se. Intimem-se.